A defesa dos direitos das pessoas com deficiência é compromisso permanente do Ministério Público de Goiás e integra um dos pilares de sua atuação em prol da cidadania e da dignidade humana.

Em 2014, com a edição da Resolução CPJ nº 07, foi criada, em Goiânia, a 39ª Promotoria de Justiça, com atribuição exclusiva para atuar na defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Essa medida representou um marco institucional ao permitir uma atuação especializada, contínua e articulada, capaz de enfrentar os desafios relacionados à inclusão, à acessibilidade e à promoção da igualdade.

Plano Estratégico MPGO 2023-2029 e Direitos Humanos

O Plano Estratégico 2023-2029 do Ministério Público de Goiás, alinhado ao Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP), reforça a centralidade da temática dos direitos humanos, contemplando de forma expressa a área de defesa da pessoa com deficiência.

Nesse contexto, destacam-se ações voltadas ao fomento e fortalecimento dos Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência, reconhecidos como espaços legítimos de participação e controle social. Também são priorizadas iniciativas que promovam a acessibilidade e enfrentem barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais, que ainda limitam a inclusão plena. Além disso, há um esforço contínuo para desenvolver programas institucionais que assegurem a efetivação dos direitos fundamentais e garantam a participação ativa das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social.

Essa diretriz estratégica dá suporte à atuação da 39ª Promotoria, conferindo-lhe maior alcance e integração com políticas públicas de impacto social relevante.

Plano Diretor 2025 da 39ª Promotoria

Para concretizar esses objetivos, a 39ª Promotoria de Justiça instituiu o seu Plano Diretor para 2025, instrumento que define diretrizes e eixos prioritários de atuação:

• Acessibilidade: adoção de medidas para garantir adaptações em escolas, unidades de saúde, transporte público, espaços culturais e de lazer, acompanhadas de fiscalizações e campanhas educativas.

• Residências inclusivas: incentivo à criação de moradias adaptadas para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, com acompanhamento direto das políticas municipais.

• Concursos públicos: garantia de acesso igualitário e sem discriminação, com adequações necessárias e divulgação ampla dos direitos dos candidatos com deficiência.

Além disso, o Plano estabelece como princípios norteadores o combate ao capacitismo e a promoção de uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva.

Compromisso Institucional

A 39ª Promotoria de Justiça de Goiânia reafirma seu compromisso em atuar de forma planejada, eficiente e transformadora, com ações judiciais e extrajudiciais que não apenas coíbem violações, mas também fortalecem políticas públicas inclusivas e preventivas.

Por meio dessa atuação integrada com o Plano Estratégico 2023-2029, buscamos assegurar que as pessoas com deficiência tenham seus direitos reconhecidos e efetivados, construindo, em conjunto com a sociedade, um ambiente social acessível, participativo e livre de preconceitos.