Termos de Ajustamento de Condutas - TACs
Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência - Goiânia/GO
Ministério Público do Estado de Goiás.
Por uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva.
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Este Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado entre o MPGO e a Metrobus em 2015. Seu objetivo é garantir a acessibilidade em terminais e estações.
Em 2015, o MPGO e a AMMA estabeleceram este TAC para assegurar a acessibilidade no prédio da AMMA.
Este TAC, datado de 2016, foi acordado entre o MPGO e o DETRAN/GO com foco na acessibilidade do prédio do DETRAN/GO.
Firmado em 2023 entre o MPGO e o TJGO, este Termo de Ajustamento de Conduta visa garantir a reserva de vagas em Concurso Público para candidatos com Deficiência.
Firmado em 2023 entre o MPGO e o TJGO, este Termo de Ajustamento de Conduta visa garantir a reserva de vagas em Concurso Público para candidatos com Deficiência.
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