Decreto 12.565, de 23 de julho de 2025 - Regulamenta a Lei Nacional do Cuidado

Lei 15.176/2025 - Direitos da pessoa acometida por Sindrome de Fibromialgia.

Decreto 5.626/2025 - Regulamenta o uso e o ensino de Libras

Lei nº 15.069/2024 - Lei Nacional do Cuidado

Lei 13.977/2020 - CIPTEA

Lei 13.585/2017 - Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

Lei 13.146/2015 - Lei da Inclusão

Lei 12.764/2012 - TEA

Decreto 6.949/2009 - Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

Dec. 5.296/2004. Regulamenta a Lei da Acessibilidade.

Lei 10.436/2002 - Libras

Lei 10.098/2000 - Acessibilidade

Lei 8.8899/1994 - Passe Livre Interestadual

Lei 8.213/1991. Lei de Cotas

Lei 7.853/1989 - Atuação do MP

Lei 23.524, de 23 de junho de 2025 - Cria o Programa Goiás + Inclusivo.

Lei nº 23.389/25 - Cota racial em concurso público (20%)

Lei 22.645/2024 - Política de Emprego Apoiado

Lei 21.447/2022 - 5% carrinhos de supermercados adaptados

Lei 20.638/2019 - Estatuto Estadual da Inclusão Social e Econômica das pessoas com deficiência

Lei 16.494/2008 - reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com visão monocular.

Lei nº 13.898/2001 - Lei do Passe Livre Intermunicipal

Decreto 5.737/2003 - Regulamenta a Lei do Passe Livre Intermunicipal

Lei 12.695/1995 - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência

11.423, de 9 de junho de 2025 - Informação sobre isenção de veículos para PcDs nas concessionárias

PL 276/2025 - Acessibilidade em eventos de grande porte

Decreto 11.025/2023 - Regulamenta a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência

Decreto n° 3.057, de 15 de dezembro de 2015 - regulamenta a implementação de piso tátil direcional e de alerta nas calçadas.

Lei 9.170/2012 - Selo de Acessibilidade para espaços coletivos

Lei nº 9.096, de 27 de outubro de 2011 - institui o Código Municipal de Mobilidade Urbana

Lei 8.389/2005 - Cadastro e Cartão de saúde para o atendimento a PcDs na rede SUS

Lei 8.644/2008 - Estatuto do Pedestre

Lei 7.634/1997 - Adaptações no Transporte Coletivo Urbano

Lei 7.426/1995 - Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência

Lei nº 6.767, de 26 de julho de 1989 - dispõe sobre o rebaixamento dos meios-fios das calçadas onde existem faixas de segurança para pedestres, visando facilitar a locomoção de deficientes