Ações Civis Públicas - Proped Goiânia
Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência - Goiânia/GO
Ministério Público do Estado de Goiás.
Por uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva.
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ACP Calçadas
ACP Calçadas
Protocolo TJGO: 0244679-39.2011.8.09.0051
Assunto: Acessibilidade em calçadas em Goiânia
Vara: 1ª VFPM
Cumprimento de Sentença. Decisão Judicial em 12.09.2025. Rotas Acessíveis.
ACP TAF adaptado. Concurso Público.
ACP TAF adaptado. Concurso Público.
Protocolo TJGO: 5833114-84.2024.8.09.0051
Assunto: Concurso Público. TAF adaptado
Vara: 1ª VFPM
Fase: Instrução
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