Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Goiânia - PROPED Goiânia

A Promotoria da Pessoa com Deficiência tem por objetivo defender e garantir os direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis da população deficiente de Goiânia-GO. Sua responsabilidade é cuidar da defesa dos direitos assegurados na legislação pertinente.

A atuação mais significativa da Proped Goiânia é em demandas coletivas, principalmente para impedir a restrição de direitos da pessoa com deficiência, bem como para fiscalizar a implementação de políticas públicas. O maior volume de demandas coletivas refere-se a questões de acessibilidade, de direito ao passe livre, de atendimento na área de saúde e de cotas em concursos públicos.

No exercício da função fiscalizatória, a promotoria realiza o controle da legalidade dos atos administrativos, assegurando o cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência, especialmente aquelas previstas na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015). Também fiscaliza a execução de políticas públicas voltadas à promoção da acessibilidade em suas diversas dimensões: arquitetônica, urbanística, comunicacional e digital.

Na esfera investigatória e processual, a PROPED Goiânia recebe e apura representações e notícias de fato que indiquem violação de direitos, instaurando procedimentos administrativos como inquéritos civis e procedimentos preparatórios. Possui legitimidade ativa para propor ações civis públicas, mandados de segurança coletivos e outros instrumentos jurídicos voltados à defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A promotoria também atua de forma resolutiva extrajudicial, promovendo a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta com entes públicos e privados, com o objetivo de adequar condutas às normas de acessibilidade e inclusão. Expede recomendações administrativas fundamentadas, com força moral e jurídica, para prevenir danos aos direitos tutelados.

No campo educativo e de articulação institucional, desenvolve programas informativos voltados a agentes públicos e à sociedade civil, promovendo a conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência. Estabelece parcerias com órgãos da administração pública, organizações não governamentais e entidades representativas, fomentando políticas públicas inclusivas e participativas.

A PROPED Goiânia se consolida como instrumento de mediação entre a sociedade civil e o sistema de justiça, buscando a concretização dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência por meio da efetivação normativa, da superação de barreiras estruturais e da promoção da igualdade material, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da não discriminação.