O acesso à Justiça é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e consiste na possibilidade de toda pessoa buscar, de maneira efetiva, a proteção de seus direitos e a solução de conflitos perante o Estado. Ele não se limita ao ingresso no Poder Judiciário, mas abrange todos os mecanismos que permitem ao cidadão fazer valer seus direitos de forma simples, acessível e eficaz.

Para as pessoas com deficiência, esse direito tem uma dimensão ampliada: envolve não apenas a eliminação de barreiras jurídicas, mas também a remoção de obstáculos físicos, comunicacionais e atitudinais que dificultem ou impeçam sua plena participação nos espaços de decisão e proteção de direitos.

O papel do Ministério Público no acesso à Justiça

O Ministério Público é uma instituição independente e essencial à função jurisdicional do Estado, com a missão constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua atuação é prioritariamente coletiva e preventiva, buscando resultados que beneficiem a sociedade como um todo, especialmente grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência.

Na 39ª Promotoria de Justiça de Goiânia, essa atuação se concretiza por meio de:

• Ações civis públicas e medidas extrajudiciais para garantir acessibilidade, transporte inclusivo, atendimento prioritário e políticas públicas voltadas à inclusão;

• Fiscalização e acompanhamento de serviços e instituições voltados às pessoas com deficiência;

• Atendimento direto à população, recebendo manifestações e denúncias por meio presencial ou digital (como a plataforma MP Cidadão);

• Promoção de campanhas e orientações educativas para esclarecer direitos e aproximar a sociedade das ferramentas institucionais de proteção.
  
  

Como a pessoa com deficiência pode acessar a justiça?

A pessoa com deficiência pode buscar o acesso à justiça de diferentes formas:

1. Ministério Público: registrando manifestações, denúncias ou solicitações diretamente na Promotoria especializada ou pela plataforma online MP Cidadão.

2. Defensoria Pública: quando necessita de assistência jurídica gratuita em processos judiciais. 

   • Todos os atendimentos da Defensoria Pública são gratuitos. 

   • O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis. Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento. Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis. 

   • Agende seu atendimento na Defensoria Pública de Goiás.

   • Endereços e Telefones.

   • Documentos para atendimento.

   • Plantão.

3. Órgãos administrativos: acionando secretarias municipais, estaduais ou federais responsáveis por políticas de inclusão, saúde, educação e assistência.

4. Participação em conselhos e audiências públicas: espaços de controle social e construção de políticas públicas.
   
   

Ter acesso à justiça, portanto, significa não apenas ter direito à proteção legal, mas também contar com meios adequados e acessíveis para exercê-lo, sem discriminação e em igualdade de condições com os demais cidadãos.

Como acessar o Ministério Público

O Ministério Público de Goiás está disponível para atender a sociedade por diversos canais, garantindo que qualquer pessoa, inclusive aquelas com deficiência, possa apresentar denúncias, solicitar providências ou buscar informações de forma simples e acessível.

Canais de Acesso:

1. Atendimento presencial:
   Compareça à sede da 39ª Promotoria de Justiça de Goiânia, localizada no Fórum Cível da Comarca de Goiânia, durante o horário institucional de atendimento.

2. Atendimento telefônico:
   Ligue para o telefone institucional da Promotoria: (62) 3243‑8081 (ramal 8082), para orientações iniciais ou informações.

3. E-mail institucional:
   Envie sua demanda para: 39promotoria@mpgo.mp.br.

4. Plataforma MP Cidadão: 
   Utilize o sistema digital disponível no site do MPGO para registrar manifestações e denúncias de forma online, com acompanhamento eletrônico do andamento. Saiba mais.

5. Ouvidoria do MPGO:
   Canal oficial para receber reclamações, sugestões, denúncias ou elogios sobre os serviços prestados. Saiba mais.
   
   

Documentos para atendimento:

• Documentos pessoais (RG, CPF ou equivalente);

• Documentos ou provas que comprovem os fatos narrados (se disponíveis);

• Informações detalhadas sobre a situação ou violação de direito relatada.

• Documentos que atestem sua condição de pessoa com deficiência ou termo de autodeclaração.
  
  

Atendimento prioritário e acessibilidade

O MPGO assegura atendimento prioritário às pessoas com deficiência, bem como acessibilidade arquitetônica, comunicacional e tecnológica em seus canais de atendimento, garantindo igualdade de condições para todos os cidadãos.