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Informes e notícias

Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência - Goiânia/GO

Ministério Público do Estado de Goiás.

Por uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva.

Justiça impõe obrigação ao Município de Goiânia de elaborar e implementar Plano de Rotas Acessíveis para garantir a acessibilidade nas calçadas da cidade.

Publicada em 15/09/2025.

A decisão foi proferida nos autos de cumprimento de sentença de ação civil pública ajuizada pela 39ª Promotoria de Justiça do MPGO, especializada na defesa dos direitos da pessoa com deficiência. A medida foi adotada diante da omissão do Município no cumprimento das obrigações impostas por sentença transitada em julgado desde 2016.

A Justiça acolheu pedido do MPGO e determinou, ainda, a apresentação de cronograma e previsão orçamentária da Rota Acessível ADFEGO–CRER em 15 dias, bem como a elaboração de um Plano Municipal de Rotas Acessíveis em 180 dias, sob pena de multa diária. Clique aqui para ter acesso ao texto da decisão.

Setembro verde no STF

Publicada em 01/09/2025.

A campanha Setembro Verde, iniciada no dia 2 pelo Supremo Tribunal Federal, tem como objetivo conscientizar sobre acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência. A programação inclui a exposição “STF pelos meus olhos”, do fotógrafo Bruno Moura, pessoa com Síndrome de Down (11/9), e palestra com a ex-ginasta Laís Souza, que se tornou tetraplégica após acidente em 2014 (16/9). Também haverá publicações especiais e conteúdos sobre linguagem anticapacitista.

O mês de setembro foi instituído como período de mobilização pela Lei nº 11.133/2005, que fixou o 21 de setembro como o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, data que coincide com o Dia da Árvore, razão pela qual a cor verde se tornou símbolo da campanha.

Lutando por acessibilidade

Publicada em 13.08.2025

Nossa cidade falha ainda em promover a inclusão das Pessoas com Deficiência em todo tipo de evento, razão pela qual apresentamos o Projeto de Lei 276/2025, logo após denúncias de que a festa da pecuária de Goiânia não forneceu a acessibilidade necessária para seu público.

Agora chegou o momento de discutirmos o projeto:

Por isso vamos realizar a Audiência Pública do Projeto de Lei sobre Acessibilidade em Eventos Públicos e Privados no Município de Goiânia.

Quarta, 27/08, 14h às 17h, Auditório do CREA, na Rua 239, Nº 561 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74605-070

INSCRIÇÕES: Acesse o site www.creago.org.br; clique no ícone “Cursos e Eventos” e faça seu login. Caso não o possua, realize seu cadastro e faça sua inscrição no evento.

Debate no CNMP

Publicada em 11.08.2025

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promoverá, no dia 12 de agosto (terça-feira), às 16h, transmissão ao vivo que abordará os precedentes da Corte e da Comissão Interamericanas de Direitos Humanos aplicados à realidade da justiça penal brasileira. O evento ocorrerá por meio do canal oficial do Conselho no YouTube.

ACP Residências Inclusivas

Publicada em 11.08.2025

Na última sexta-feira, a Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência protocolou ação civil pública que pede ao Judiciário a implantação de residências inclusivas na cidade, antes porém, requer a elaboração de diagnóstico e delineamento da política publica para estruturação do serviço. Aguardamos a decisão liminar.

Governo Federal regulamenta Política Nacional de Cuidados

Publicada em 08.08.2025

Foi publicado, nesta quinta-feira, 24 de julho, o Decreto nº 12.562/2025, que regulamenta a Política Nacional de Cuidados, sancionada em dezembro de 2024. A iniciativa representa mais uma etapa no reconhecimento do cuidado como uma necessidade de todas as pessoas, como um direito a ser garantido pelo Estado e como um trabalho essencial para o bem-estar das pessoas, a reprodução e a sustentação da vida e o funcionamento da sociedade e da economia.

“O Brasil trabalha em sintonia com vários países e tivemos um debate que começou no primeiro ano do mandato do presidente Lula, em 2023. Depois, a lei que estabelece a Política Nacional de Cuidados foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, em 2024”, lembrou o titular do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias. “Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental”, completou.

Mais recursos de loterias para programas de inclusão

Publicada em 08.08.2025

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.643/2020, que destina maior parte da arrecadação das loterias federais para programas de inclusão, assistência e acessibilidade voltados a esse público. A proposta segue para análise nas demais comissões antes de ir a plenário.

Nova lei em Goiânia obriga concessionárias a informarem isenção de impostos para pessoas com deficiência e doenças específicas

Publicada em 04.08.2025

Uma medida inédita voltada à inclusão social e à transparência no comércio de veículos foi sancionada em Goiânia. A Lei nº 11.423, de 9 de junho de 2025, assinada pelo prefeito Sandro Mabel, obriga as concessionárias de automóveis da capital a informarem de forma clara, acessível e visível sobre o direito à isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência, doenças crônicas ou necessidades especiais.

De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a nova legislação determina que as concessionárias fixem cartazes em locais de grande circulação nas lojas físicas, além de disponibilizarem o conteúdo em seus sites e aplicativos oficiais. O objetivo é dar visibilidade a um direito previsto em lei federal, mas que, na prática, segue desconhecido por grande parte da população que se enquadra nos critérios.

Conforme dados da Secretaria da Economia de Goiás, o consumidor que comprovar elegibilidade pode adquirir veículos de até R$ 70 mil com isenção total de ICMS. Para modelos de até R$ 120 mil, é necessário pagar a diferença proporcional do imposto. A isenção do IPVA é válida para um único veículo por CPF, e pode ser renovada periodicamente.

📢 Pessoas com Deficiência no Brasil: O Que Revelam os Dados de 2022.

A inclusão começa com informação.

Publicada em 04.08.2025

Você sabia que mais de 14 milhões de brasileiros convivem com algum tipo de deficiência? Os dados do Censo 2022 revelam um retrato importante sobre essa parcela da população — e mostram o quanto ainda precisamos avançar em inclusão, acessibilidade e educação.

Entre os 14,4 milhões de brasileiros com deficiência:

7,9 milhões tinham dificuldade para enxergar
5,2 milhões enfrentavam dificuldades para andar ou subir degraus
2,7 milhões tinham dificuldade para pegar objetos pequenos
2,6 milhões tinham dificuldade para ouvir
2,0% da população tinham duas ou mais dificuldades funcionais

Em 16% dos domicílios brasileiros, havia pelo menos um morador com deficiência. Distribuição por região:

🌵 Nordeste: 19,5%
🌳 Norte: 17,8%
🏙️ Sudeste: 14,7%
🌾 Centro-Oeste: 14,3%
🧊 Sul: 14,1%

Mais do que estatísticas, esses números representam milhões de histórias, desafios e conquistas. Eles reforçam a urgência de políticas públicas que promovam:

Acessibilidade em espaços físicos e digitais
Educação inclusiva desde a infância
Oportunidades de trabalho e renda
Respeito e valorização da diversidade

O envelhecimento é um fator importante no aumento das limitações funcionais.

O Brasil tem 198,3 milhões de pessoas com dois anos ou mais. Dentre elas, 14,4 milhões (ou 7,3%) eram pessoas com deficiência. As mulheres representavam a maioria: 8,3 milhões, contra 6,1 milhões de homens.

A presença de deficiência varia bastante conforme a faixa etária:

2 a 14 anos: apenas 2,2% tinham algum tipo de deficiência

15 a 59 anos: o índice sobe para 5,4%

70 anos ou mais: impressionantes 27,5% tinham alguma deficiência

Você conhece o Goiás + Inclusivo?

Goiás + Inclusivo é uma iniciativa do Governo de Goiás, criada pela Lei Nº 23.524/2025, que oferece auxílio financeiro mensal de R$ 500 a famílias em situação de pobreza com crianças ou jovens com deficiência. O programa busca promover inclusão social, segurança alimentar e qualidade de vida, sendo gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) e financiado com recursos estaduais. Saiba mais.

Fonte: ALEGO. Publicada em 04.07.2025.

Fibromialgia

Publicada em 1º.07.2025

A Lei Federal 14.705/2023 estabelece diretrizes para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas com fibromialgia, fadiga crônica e doenças correlatas. Foi publicada em 24/07/2025, a Lei 15.176/25, que reconhece a fibromialgia como deficiência a partir de janeiro de 2026, garantindo direitos como cotas em concursos públicos. A Lei foi sancionada sem vetos pelo presidente Lula..

PL 1.520/2025: Auxílio Mãe Atípica para responsáveis de autista

A Câmara dos Deputados aprovou, em comissão, o Projeto de Lei nº 1.520/2025, que cria o Auxílio Mãe Atípica (AMA). A proposta prevê benefício destinado a mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência grave ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), com pagamento mensal que varia entre meio e um salário mínimo, conforme a gravidade do caso e a renda familiar. O projeto também garante acesso prioritário a acompanhamento psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de atividades terapêuticas, espaços de descanso com cuidadores e outras formas de apoio.

Publicada em 30.07.2025.

Paratletas do Amazonas representarão o Brasil no Mundial de Halterofilismo

Lucas dos Santos e Maria de Fátima farão parte da delegação que disputará a competição que ocorrerá no Cairo em 2025

Por Redação do ge — Manaus29/07/2025 00h04 Atualizado há 5 dias

Os paratletas amazonenses, Maria de Fátima e Lucas dos Santos, foram convocados pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) para o Mundial de Halterofilismo Cairo 2025. Os paratletas se concentrarão no Centro de Treinamento Paralímpico entre os dias 3 e 4 de outubro, em seguida embarcam para a competição, que ocorrerá no Egito, de 11 a 18 de outubro.