Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência
Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência - Goiânia/GO
Ministério Público do Estado de Goiás.
Por uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva.
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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Goiânia
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Goiânia
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem como finalidade acompanhar, propor e fiscalizar políticas municipais que assegurem os direitos das pessoas com deficiência, atuando em articulação com secretarias municipais e entidades locais. Suas atribuições incluem deliberar sobre ações de acessibilidade e inclusão no município, receber demandas da população e propor soluções à Prefeitura, além de participar da formulação de planos municipais relacionados ao tema. Sua composição é paritária, com representantes do poder público municipal e da sociedade civil. O contato pode ser feito pelo telefone (62) 3524-2618, vinculado à área social da Prefeitura de Goiânia, pelo e-mail disponível no portal da Prefeitura ou na sede vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, em Goiânia, GO.
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Goiás (CEDD-GO)
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Goiás (CEDD-GO)
O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem como base legal a Lei Estadual nº 12.695/1995, atualizada pelas Leis nº 15.440/2005 e nº 21.095/2021. Sua finalidade é formular, deliberar e monitorar políticas públicas estaduais, acompanhar a execução de programas de inclusão e gerir o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente. Entre suas atribuições estão avaliar e propor políticas estaduais de inclusão, fiscalizar a aplicação de recursos voltados à acessibilidade e aos direitos das pessoas com deficiência e promover conferências e debates temáticos em todo o estado. O conselho é composto por 24 membros, sendo 12 representantes do governo e 12 da sociedade civil. O contato pode ser feito pelo telefone (62) 3201-8560, pelos e-mails conselhoestadual.pcd.go@gmail.com e conpcd@goias.gov.br ou presencialmente na sede localizada na Av. Anhanguera, nº 3463, Setor Leste Universitário, Goiânia – GO.
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE)
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE)
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem como base legal o Decreto nº 3.076/1999 e a Lei nº 10.693/2003, sendo vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Sua finalidade é monitorar e avaliar a Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, propor diretrizes nacionais, acompanhar a execução de programas federais e fiscalizar o uso de recursos destinados a essa área. Entre suas atribuições estão deliberar sobre normas e diretrizes nacionais de inclusão, promover conferências e debates sobre políticas públicas inclusivas e receber e encaminhar demandas de interesse nacional. Sua composição é paritária, com representantes do governo federal e de entidades da sociedade civil. O contato pode ser realizado pelos telefones (61) 2027-3392, 3280 ou 4592, pelo e-mail conade@mdh.gov.br ou na sede localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Bloco A, 8º andar, Brasília – DF.
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